O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou no Diário Oficial da União a nova portaria que estabelece critérios e os procedimentos administrativos para quem quer se registrar como Pescador e Pescadora Profissional.
A portaria estabelece que para exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, a pessoa física deverá estar previamente inscrita no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) e possuir a Licença da atividade.
A portaria também estabelece os procedimentos para o recadastro, a atualização de dados e a manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Informações: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mpa-n-127-de-29-de-agosto-de-2023-506365296
Com informações de Roseane Moura
