O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Shopping Prêmio, com o objetivo de assegurar a plena observância das normas de acessibilidade nas dependências do centro comercial, em benefício das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A iniciativa partiu de constatações feitas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPSE, que, por meio de vistoria, identificou a necessidade de adequações nas vagas de estacionamento e nas rotas de acesso ao shopping, conforme determina a legislação vigente — especialmente a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/2020 e NBR 16537/2016). Pelo acordo, o Shopping Prêmio assumiu o compromisso de realizar, no prazo de 12 meses, as reformas e adaptações necessárias em sua estrutura física, a fim de garantir acessibilidade e segurança a todos os frequentadores.
