Publicação: 25 de julho de 2006Categorias: Notícias

Lei garante benefícios para portadores de deficiência e de doenças como câncer e Aids

A legislação brasileira possui algumas normas de benefícios e isenções fiscais para portadores de deficiência e de doenças como câncer e Aids. Dentre esses benefícios está prevista legalmente a isenção de impostos na aquisição de automóveis para deficientes físicos e mentais.

Além disso, isenção de ICMS na compra de automóveis; isenção de IOF no financiamento de veículos para portadores de deficiência física atestados pelo Detran; isenção de IPI na compra de veículos de passageiros para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou artistas, que podem comprar veículos de fabricação nacional com motor até 2.0, de no mínimo quatro portas; isenção de IPVA em caso de compra de um único veículo.