Classificação indicativa é regulamentada
As regras de classificação indicativa para programas, filmes ou qualquer obra audiovisual exibida pelas emissoras de rádio e televisão foram oficializadas. A portaria 264/07, que regulamenta a ação, foi publicada no último dia 12, no Diário Oficial da União. Através da medida, o Ministério da Justiça estabelece as faixas etárias, com base nos critérios de sexo e violência.
As regras asseguram que o aviso da classificação seja padronizado em todas as emissoras e veiculado textualmente em português com tradução simultânea em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A advertência também deve ser veiculada novamente na metade do tempo de duração de cada programa. Ainda de acordo com a portaria, a programação será monitorada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça no horário das 6h às 23h. A emissora que veicular programação sem o aviso de classificação estará sujeita ao pagamento de multa ou, em caso de reincidência, ter sua programação suspensa por até dois dias.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, desde 2001, os critérios de classificação indicativa alegando que a ação é inconstitucional porque "restringe a liberdade de expressão". No entanto, o Ministério Público Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e entidades da sociedade civil se posicionam a favor da medida e não a entendem como censura, mas como uma ferramenta que visa auxiliar a sociedade a acompanhar o conteúdo veiculado pela mídia.


