Projeto institui estatuto para pessoas com deficiência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7699/06, que institui o Estatuto do
Portador de Deficiência. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a
proposta tem como objetivo assegurar a integração social e o pleno
exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas
por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas.
Pelo projeto, a União, os estados e municípios ficarão responsáveis
pela criação de órgãos para implementar as políticas públicas
previstas no estatuto. Órgãos já existentes, ligados ao SUS, ficarão
obrigados a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e
equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão da
pessoa com deficiência.
O projeto determina ainda que o poder público assegure a matrícula de
todos os alunos com deficiência e a adequação das escolas para atender
suas necessidades. No caso do ensino superior, o estatuto prevê cota
mínima para candidatos com deficiência no preenchimento de vagas para
os cursos oferecidos e nos programas de pesquisa e extensão.
A proposta obriga também o governo a incluir nos programas
governamentais de geração de emprego e renda os trabalhadores com
deficiência. Além disso, os órgãos da administração pública direta e
indireta deverão preencher no mínimo 5% de seus cargos e empregos
públicos com pessoas com deficiência.
Outro benefício previsto no projeto é o direito ao transporte público
coletivo interestadual gratuito à pessoa com deficiência, cuja renda
familiar per capita seja de até dois salários mínimos, e a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas
habitacionais públicos.
O projeto prevê punições a quem descumprir o estatuto, que vão de um a
cinco anos de prisão e multas. Para o caso de discriminação, como
impedir o acesso da pessoa com deficiência a locais públicos (cinemas,
clubes, hotéis, bares), a pena é de um a três anos de prisão e multa.
Já a recusa de matrícula em estabelecimento de ensino público ou
privado, submete o infrator a pena de três a cinco anos de prisão e
multa. E, se a pessoa com deficiência tiver menos de 18 anos, a pena
será agravada em 1/3. As multas vão de R$ 500 a R$ 3.000.


