Publicação: 11 de junho de 2014Categorias: Notícias

movimento_negroPublicada na terça-feira(10), no Diário Oficial da União, a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos para candidatos negros. Com a publicação da nova legislação, aprovada pela Câmara e Senado, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, terá efeito imediato e validade por 10 anos. As reservas de vagas valem para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação. O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. Apenas para o Senado, que decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.