Poder Judiciário: cidadela da democracia

Edson Ulisses de Melo*

Dos direitos e garantias individuais
Art.5º, Inciso XXXV – A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a Direito.

A Constituição Federal do Brasil, nascida da vontade popular, elaborada pela livre manifestação de seus representantes no Congresso Nacional, em seu título II, artigo 5º, inciso XXXV, assegurou aos brasileiros que lei alguma excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

Como tudo na vida tem uma razão de ser, com as leis não é diferente, desde as de maior até as de menor importância. No caso do inciso em análise pinçado do texto da maior lei do País, a sua motivação foi a redemocratização do Brasil, após o longo período de chumbo, no qual os atos institucionais excluíam da apreciação do Poder Judiciário os atos que fossem praticados com suporte nesses atos de exceção.

Portanto, este dispositivo, como toda a Carta Política, nascida pós período da ditadura militar, tem em sua origem o anseio pela democracia.

Assim, fica patente que, quando alguém tem seus direitos lesionados ou ameaçados, é-lhe constitucionalmente assegurado o direito inalienável de buscar o Poder Judiciário, objetivando a sua defesa.

Por ser o direito de buscar o Judiciário uma prerrogativa do cidadão, outorgada por uma Constituição democrática, qualquer pessoa, minimamente politizada, informada das prerrogativas cidadãs, não estranharia tal exercício, eminentemente democrático e civilizado.

Atualmente, observa-se que a grande massa do povo brasileiro, consciente de sua cidadania, entendeu e exercita democraticamente este sagrado direito de buscar o Judiciário quando sente seus direitos lesionados ou ameaçados de lesão. Não é outra a explicação que se constata no crescimento do número de demandas, principalmente, nos juizados especiais, fórum indicado pela organização judiciária como sendo o adequado para questões consideradas de menor potencial ofensivo, sem obstar a escolha do cidadão por outros fóruns também civilizados e igualmente democráticos.

Sem dúvida alguma, mesmo a população menos assistida economicamente, com menor acesso à informação, compreendeu, introjectou no seu inconsciente este democrático direito de recorrer ao Poder Judiciário, quando sente que seus direitos foram lesionados ou estão ameaçados. Estas pessoas vivem os novos tempos da democracia, quando as suas dúvidas ou desavenças são resolvidas democraticamente pelo referido Poder.

E não há como se possa entender de modo diferente.

Sabemos que tal compreensão por parte dos cidadãos brasileiros, mesmo os mais humildes, implica um maior volume de demandas para os magistrados, exigindo do Judiciário um melhor aparelhamento, e juízes mais comprometidos e eficientes para permitir o pleno exercício do acesso à prestação jurisdicional, com certeza, o mais democrático dos direitos.

A Justiça, atenta à tomada de consciência do brasileiro, diga-se de passagem, louvável, porque civilizada e cidadã, tem dado respostas à altura do crescimento das demandas, suplantando as metas estabelecidas pelo seu Conselho Nacional que, em tão boa hora, foi criado. Referido Poder Judiciário, no Estado de Sergipe, tem figurado entre os melhores do PAÍS, conforme estatísticas do próprio CNJ.

Por esse motivo deve ser parabenizada a população brasileira pela consciência e pelo exercício desse direito democraticamente assegurado pela Constituição pátria, denominada, pelo inesquecível Ulisses Guimarães, como Constituição Cidadã e por seus intérpretes nacionais, como a mais democrática do mundo.

Lamentavelmente, não se pode compreender que alguém entenda de forma contrária. Ache-se inalcançável, imune ao processo judicial, ou acima do bem e do mal.

Desse modo, sem medo de errar, pode-se dizer que recorrer ao Poder Judiciário para solução de conflitos é exercer a democracia.

* Edson Ulisses de Melo Desembargador, Membro Integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe. Conselheiro da Escola Superior de Magistratura. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros. Sócio-fundador do IBDFAN-SE. Ex-Procurador Geral do Estado de Sergipe. Ex-Presidente da OAB-SE. Ex-Conselheiro do Conselho Federal da OAB. Ex-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Ex-Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência. Pós-graduado em Processo Civil e em Direito Público pela Universidade Integrada Tiradentes. Especialista em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Ex-Professor da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes. Ex-Advogado, militante nas áreas de Direito Público e Privado. Participou da Jornada de Estudos da Associação dos Magistrados Brasileiros em Otawa-CA, na Faculté des Sciences Sociales – Université d´Ottawa. Participou do Curso de Formação El Control de Constitucionalidad de las Leyes, em Cádiz-ES. Palestrante em diversas conferências nacionais da OAB. Autor de diversos artigos jurídicos, notadamente na área de Direitos Humanos.