Repasse de recursos
O Governo Federal estabeleceu novas normas para o repasse de recursos a Organizações Não Governamentais. Todas as transferências de recursos federais realizadas pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). Pelas novas regras, as entidades precisam se cadastrar no sistema e apresentar os documentos exigidos.
É necessário comprovar funcionamento regular nos três anos anteriores ao credenciamento. As ações de liberação de recursos, fiscalização, execução e prestação de contas serão realizadas diretamente no Sincov. O Ministério do Planejamento defende que, por meio do Siconv, haverá maior transparência sobre a utilização dos recursos, aumento no controle do gasto público e agilidade na fiscalização.
